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Passados quatro anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 66/2015, que regula a atividade do jogo online, e quase três sobre a emissão da primeira licença por parte do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), os “players” do setor exigem mais intervenção por parte do governo – tanto nacionais quanto internacionais. Por um lado, exigem maior equidade nas percentagens de imposto aplicadas; por outro, preocupam-se com o combate à ilegalidade.[su_spacer]
Associação Europeia de Jogos e Apostas: mais equidade
De acordo com a Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA, de European Gaming & Betting Association) já comunicou ao governo a sua preocupação com a diferença de tratamento dada em Portugal às apostas desportivas e às plataformas de casino online.[su_spacer]
No caso das apostas desportivas, o imposto é calculado sobre as receitas de apostas efetuadas, variando entre 8 e 16%, de forma progressiva (o valor mais baixo aplica-se a receitas até €30 milhões). Já o imposto sobre os jogos de azar, embora seja calculado já depois de deduzidos os prémios, tem uma percentagem muito superior: entre 15% e 30%, sendo que a taxa mais baixa vai apenas até valores de receita de €5 milhões.[su_spacer]
A EGBA alega que esta distinção é injusta e que faz com que Portugal seja um destino menos atrativo para empresas internacionais de jogos e apostas desportivas, sublinhando que apenas um dos seus membros – a Betclic – está presente no mercado, e que outros estariam interessados caso o regime fiscal fosse alterado.[su_spacer]
Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO): atenção ao jogo ilegal
Um estudo recente da Universidade Nova/Qdata aponta que 75% dos utilizadores de plataformas de casino online acedem a sites ilegais, não licenciados para operar em Portugal. Gabino Oliveira, presidente da APAJO, aponta que as plataformas ilegais conseguem operar em Portugal com a “conivência” dos sistemas Multibanco e MBWay, das empresas de desenvolvimento de software (jogos) que também fornecem os sites legais, e dos meios (comunicação social, etc., – até táxis!) que aceitam fazer publicidade a sites não licenciados.[su_spacer]
A APAJO pede, além de mais vigilância contra o jogo ilegal (que representa perdas para quem trabalha na legalidade e perdas de receita fiscal para o Estado), a criação de uma taxa única para jogos e apostas, em linha com a opinião da EGBA.[su_spacer]
Quase três anos sem novidades
O Decreto-Lei n.º 66/2015 previa que, dois anos depois da emissão da primeira licença no âmbito do novo regime jurídico do jogo online, o mesmo fosse reavaliado. Este prazo venceu-se em maio de 2018 e, com efeito, uma proposta do Orçamento de Estado (OE) para 2019 previa uma taxa fixa de 25% para todos os segmentos de jogo, incidindo sobre a receita bruta. A alteração teria sido do agrado do setor; porém, a versão definitiva do OE 2019 eliminou esta novidade.[su_spacer]
No final do último mês de janeiro, o Despacho n.º 978/2019 levou à formação de um grupo de trabalho que deveria avaliar todo o chamado Regime de Tributação dos Jogos e Apostas Online e levar as suas conclusões ao governo num prazo de 30 dias. Porém, até ao momento não se sabe se este grupo de trabalho cumpriu o prazo ou se o governo já recebeu as conclusões e ainda não deliberou sobre o tema. Entretanto, cumprem-se agora (dia 25 de maio) três anos sobre a emissão da primeira licença.[su_spacer]
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