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ERSAR remeteu à INDAQUA – Matosinhos uma recomendação no sentido de que o seu Regulamento de Serviço, neste ponto em concreto, seja revisto e adaptado em conformidade com a lei.
Em 16 de março de 2022, Nuno Margarido deslocou-se à INDAQUA – Matosinhos para solicitar a Cessão da Posição Contratual (alteração de titularidade) de um contrato de fornecimento de águas e saneamento (residencial), por motivos de alteração de morada.
Os serviços da INDAQUA – Matosinhos informaram de que tal apenas seria possível mediante o pagamento de cerca de € 90,00 correspondente ao valor da mudança (alteração) do equipamento “contador”. Nuno Margarido recusou-se a pagar, porque, na sua opinião a mudança de contador não faria qualquer sentido uma vez que este “se encontrava em perfeitas condições de utilização”. Por outro lado, a empresa estava a ignorar a lei que proíbe a cobrança aos utilizadores dos custos de instalação (substituição) dos instrumentos de medição. Relutante, a empresa insistiu que a mudança de contador era requisito obrigatório para a mudança de titularidade do contrato.
Não convencido e insatisfeito, Nuno Margarido, advogado de profissão, apresentou uma reclamação formal à INDAQUA – Matosinhos e remeteu a mesma para a Entidade Reguladora dos Serviços e Águas e Resíduos (ERSAR).
Da reclamação aí realizada seguiu-se uma troca de e-mails onde a INDAQUA – Matosinhos sempre abonou pela posição sufragada numa eloquência e altivez propícia daqueles que “já sabem tudo”, disse Nuno Margarido.
Passados quase seis meses, no dia 26 de outubro, o advogado foi notificado da posição da ERSAR. A Entidade Reguladora entende dar acolhimento à posição por si defendida, argumentando em súmula que “apenas poderá ser aplicada a tarifa de colocação ou transferência de contador” quando os utilizadores solicitem a alteração da localização do contador (designadamente no âmbito de uma remodelação da rede predial).” De igual modo, a ERSAR remeteu à INDAQUA – Matosinhos uma recomendação no sentido de que o seu Regulamento de Serviço, neste ponto em concreto, seja revisto e adaptado em conformidade com a lei, logo que possível.
Satisfeito com a decisão, Nuno Margarido não esconde, contudo, a sua indignação pelo facto de “a INDAQUA – Matosinhos ter andado a cobrar aos consumidores quantias que bem sabe (ou deveria saber) não serem devidas, num montante que, face ao valor do salário mínimo nacional causa danos no orçamento de vários cidadãos, num comportamento que se reputa como inqualificável”.
“Cumpre agora à INDAQUA – Matosinhos proceder, urgentemente, com as recomendadas revisões nos regulamentos, bem como, às entidades públicas e autárquicas proceder à fiscalização necessária no sentido de garantir que, pelo bem comum, este tenha sido o último caso semelhante”, conclui Nuno Margarido.
Abaixo pode ler-se a resposta da ERSAR à reclamação apresentada no Livro de Reclamações da INDÁQUA-Matosinhos:
