Portal das Contraordenações foi apresentado pelo Governo e permite gerir todas as multas e processos de contraordenação através da internet. Essencial para o que se segue: a carta por pontos.
Perdeu a conta às multas que tem, ou não sabe se tem algum processo de contraordenação por resolver? O Portal das Contraordenações, que o governo lançou esta quinta-feira, permite-lhe resolver esse problema sem ter que se deslocar à polícia, telefonar ou mandar e-mails ou cartas registadas. Mais do que uma ajuda ao cidadão, esta é também uma forma de combater a prescrição dos processos: 2014 fechou com 199 111 multas prescritas, porque não foram despachadas dentro do prazo legal. No ano anterior, no entanto, tinham sido 261 416.
O portal foi apresentado no Salão Internacional de Proteção e Segurança – SEGUREX, no stand da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e permite a qualquer cidadão aceder. Pode registar-se e receber uma password em casa, como acontece com a Segurança Social. Ou pode instalar no computador o programa exigido no portal e entrar com o número de cartão de cidadão e respetivo código.
Lá dento, acaba-se a nuvem negra que era o seu cadastro como condutor (ou não). Terá o histórico de todos os processos de contraordenação abertos, assim como as penas acessórias aplicadas. Poderá ainda interagir com a ANSR enviando documentos ou correspondência necessária, que antes teria que enviar através da polícia ou por carta registada.
A consulta do cadastro é já um passo importante em relação ao que se segue: a carta por pontos, cuja proposta deverá ser discutida dentro de duas semanas em Conselho de Ministros.
in Observador
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